Materias

Nosso propósito é alcançar o objetivo de nossos clientes

Áreas de Atuação

Direito Ambiental

Nos dizeres de Paulo de Bessa Antunes (jurista consagrado na área ambiental), é um ramo do direito que regula as relações entre os indivíduos, os governos e as empresas com o meio ambiente, disciplinando como os recursos ambientais serão apropriados economicamente, visando assegurar a conciliação dos aspectos econômicos, sociais e ecológicos com a melhoria das condições ambientais e bem-estar da população.

Esse ramo do direito envolve um conjunto de normas jurídicas, que tem por função, a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, voltado para a sadia qualidade de vida e à preservação de todas as espécies vivas existentes no planeta. Para tanto, baseia-se em princípios que têm por finalidade básica a proteção da vida, desdobrando-se em vertentes que se propõem a integrar todas as possibilidades de um saudável meio ambiente, focando o desenvolvimento econômico e a proteção dos recursos da natureza, a fim de se permitir um desenvolvimento sustentável.

Direito Minerário

O Direito da Mineração é um sistema amplo composto de microssistemas, que regulam o aproveitamento das riquezas minerais.  Direito Minerário que trata de aspectos regulatórios, cuja estrutura encontra-se embasada pela Constituição Federal e no Código de Mineração com sua legislação correlata, as regras de compliance, que devem ser ajustadas para a mineração, as regras do Direito do Trabalho específicas para o setor mineral (como, por exemplo, as regras sobre minas subterrâneas), o Direito Ambiental com suas particularidades quando aplicado à mineração, a Tributação Mineral, as leis que regulam e obrigam a Administração Pública,  e as demais áreas subjacente interligadas.

Direito Agrário

é o ramo do Direito que visa o estudo das relações entre o homem e a propriedade rural. Hoje o Direito Agrário acompanha a evolução do Direito Ambiental, na medida em que vai sendo estudado sob as novas teorias Geopolíticas.

.

Direito Urbanístico

trata do ramo do Direito que estuda o conjunto de legislações reguladoras da atividade urbanística, isto é, aquelas destinadas a ordenar os espaços habitáveis.  Apesar disso, o enfoque está menos na ordenação do território e mais no fruto das relações sociais que devem ser juridicamente reguladas, isto é, na regulação da produção social do espaço urbano. Por “produção social”, dá-se o sentido de que, a partir da existência de cidades e do acelerado desenvolvimento da urbanização, no século XX, a população (proprietário de imóveis, do solo; os construtores, as associações, etc.), juntamente com o Poder Público, compõem os agentes modificadores da paisagem urbana, de forma que propriedade privada interage de maneira a conferir sentido social e harmônico aos espaços urbanos (o espaço rural também se insere nesse ramo), devendo proporcionar qualidade de vida aos seus habitantes por meio de instrumentos adequados. Estes, por sua vez, são fornecidos pelo Direito Urbanístico

Direito marítimo

É regulado no Brasil pela segunda parte do Código Comercial de 1850, a única parte não revogada deste, pelas leis ordinárias e decretos e pelos tratados internacionais além da prática reiterada do mercado, tecnicamente denominada Lex Mercatoria.

O Direito Marítimo regula as relações oriundas da movimentação de carga e pessoas em meio aquaviário, bem como as relações decorrentes da utilização dos portos (direito portuário e direito do trabalhador portuário) e aduanas (direito aduaneiro). As soluções de controvérsias valem-se, via de regra, do direito processual brasileiro e da arbitragem (composição entre as partes, sem a incitação do Poder Judiciário). Consiste, pois, num ramo complexo do direito, ainda não devidamente codificado.

Existem ainda conflitos doutrinários sobre a equivalência entre os termos Direito Marítimo e da Navegação, embora a distinção dos dois institutos seja clara, sendo o primeiro misto, ou seja, direito marítimo é de direito público e privado.

Direito da Energia

Se consolidou como disciplina jurídica na Europa do final do século XIX. Mas apesar dos esforços da teoria jurídica, a sua autonomia disciplinar sempre foi ameaçada pela falta de princípios próprios. A partir da semântica ecológica da década de setenta, o Direito da Energia passa a incorporar também referências à sustentabilidade ambiental. Atualmente – e especialmente após a descentralização do sistema de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia –, a energia só pode ser juridicamente entendida como dependente da tecnologia e dos recursos naturais. Essa tríplice referência jurídica, ecológica e tecnológica permite pensar em princípios específicos ao Direito da Energia: o princípio da segurança no aprovisionamento energético, da eficiência energética, do não-retrocesso na utilização de tecnologias, do acesso universal à rede de distribuição de energia e, por fim, o princípio da liberdade energética.

Direito Imobiliário

É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria.

Suas raízes estão no direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da doutrina jurídica.

Como parte do direito imobiliário pode-se citar o direito registral imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.

Registro de marcas e patentes

Propriedade Intelectual- Registro de marcas e patentes

Propriedade Intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto – seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico – o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.

Segundo definição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a Propriedade Intelectual está dividida em duas categorias: Propriedade Industrial, que inclui as patentes de invenções (e modelos de utilidade), marcas, desenhos industriais, indicação geográfica e proteção de cultivares; e Direitos Autorais que abrangem trabalhos literários (como novelas, poemas e peças), filmes, música, trabalhos artísticos (p. ex., desenhos, pinturas, fotografias e esculturas) e obras arquitetônicas, além de direitos conexos como os pertinentes aos intérpretes e fonogramas, entre outros.

Direito do Consumidor

É o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.

O direito do consumidor também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.

Direito dos contratos é a parte do Direito civil que estuda a formação, caracterização e efeitos dos contratos.

Na codificação civil, como por exemplo o Código Civil Português ou o Código Civil brasileiro, o Direito dos contratos é normalmente tratado como parte do Direito das obrigações, devido ao fato de que o contrato é considerado, desde o Direito romano, uma das principais fontes das obrigações

Direito internacional

Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Estes atores, chamados sujeitos de direito internacional, são, principalmente, os Estados nacionais, embora a prática e a doutrina reconheçam também outros atores, como as organizações internacionais.

Alguns autores distinguem entre o direito internacional racional ou objetivo, de um lado, e o direito internacional positivo, de outro. O primeiro aspecto compreende os princípios de justiça que governam as relações entre os povos, enquanto que o segundo vem a ser o direito concretamente aplicado, proveniente dos acordos entre os sujeitos de direito internacional e de fatos jurídicos consagrados por prática reiterada. O direito internacional racional funcionaria, portanto, como norma inspiradora e fundamento para o direito internacional positivo.

O direito internacional (por vezes também chamado de direito internacional público) não deve ser confundido com a disciplina jurídica do direito internacional privado.

Direito Digital e Startups

Startup é uma empresa jovem, geralmente em fase inicial formada por um grupo de pessoas em busca de um modelo de negócios inovador, escalável e repetível.
Andrade oferece assessoria completa a Startups, englobando todas as fases do negócio, desde a sua concepção, métodos de proteção de ideias até as fases de investimento e entrada de novos sócios. Além disso trabalhamos com as Startups para a elaboração de contratos, investimentos, adaptação do negócio para o Marco Civil da Internet, contratos de trabalho, vesting, acordo de sócios, term sheet, blindagem jurídica de sua Startup, assessoria jurídica completa para seu negócio, garantindo melhores práticas de governança corporativa.

Esse cenário exige cada vez mais o trabalho de um advogado especialista em Direito Digital, capaz de compreender as mudanças tecnológicas, seus efeitos sociais e jurídicos para garantir uma maior proteção ao empreendedor digital, aos sócios e ao próprio negócio.

Direito Empresarial e Societário

É o ramo do Direito Privado que se propõe ao estudo das normas jurídicas que disciplinam as relações entre as sociedades empresarias e também entre os empresários. Por sua natureza, o mercado evolui em um contexto globalizado e moderno, o que requer das instituições que estejam preparadas para planejar, elaborar e executar projetos com segurança jurídica.

As normas de Direito Empresarial, quando bem aplicadas, acabam por gerar maior segurança jurídica para o desenvolvimento das atividades empresariais, fornecendo às instituições, caminhos mais seguros para percorrer o ambiente mercantil de maneira consciente e dentro de parâmetros de risco calculado.